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Artigo 189.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 189.º
Número
1003C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regi (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
Votações